DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

O requerente legitimado poderá a qualquer momento solicitar cópia de documentos diversos relacionados ao auto de infração de trânsito lavrado pela TRANSALVADOR.

A solicitação estará sujeita à análise e verificação dos dados obrigatórios do requerente (legitimidade e documentação obrigatória).

Poderão ser solicitadas cópias de: auto de infração (AIT), decisão do julgamento, processo integral, laudos de aferição / conformidade, comprovante de postagens, outros relacionados ao auto de infração de trânsito, devendo discriminar no pedido.

Havendo necessidade de solicitar cópia de documento para mais de um auto de infração deve ser aberto em processos diferentes de forma individualizada (um processo para cada auto de infração).

QUEM PODE SOLICITAR / LEGITIMADO:

Proprietário do veículo, condutor cadastrado (condutor cadastrado terá acesso apenas aos documentos referentes ao AIT indicado, ou processo que tenha aberto incluindo o voto).

O processo aberto por pessoa ilegítima ou com descumprimento das orientações será indeferido.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

a) Requerimento / formulário devidamente preenchido com discriminação do pedido, conforme orientação no mesmo, indicando numeração do auto de infração de trânsito e processo (assinatura deve ser semelhante ao documento de identificação apresentado caso contrário o pedido será reprovado);

b) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação do proprietário, ou condutor apresentado (CNH), ou outro documento de identificação que comprove a assinatura;

c) Para os processos digitalizados poderá ser fornecida a cópia por e-mail, neste caso, o requerimento apresentado no atendimento deve conter o endereço de e-mail fornecido pelo requerente, que se legitimado, receberá o conteúdo. O requerente fica responsável pelo endereço eletrônico apresentado e o eventual não recebimento por incorreções neste. Deve indicar no requerimento a modalidade para recebimento do documento, se presencial ou por e-mail;

d) Para veículos em nome de empresa – cópia do contrato social (primeira página e página que conste a(s) assinatura(s) do sócio(s)) e documento de identificação do representante legal que assina o contrato;

e) Procuração pública, quando for o caso, e documento de identificação do representante;

PREVISÃO LEGAL:

• LEI FEDERAL Nº12527/2011 – Lei do Acesso à Informação.
• LEI FEDERAL Nº13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais /LGPD.
• LEI FEDERAL Nº13.460/2017 – Proteção direitos dos usuários serviços públicos.
• NORMA TRANSALVADOR Nº 013.

MEIOS DE APRESENTAÇÃO E COMO FAZER:

1. VIA PRESENCIAL – Endereço: Na sede da TRANSALVADOR (Setor de Atendimento ao Público – SETAP), Endereço: TRANSALVADOR, Rua Alceu Amoroso Lima, nº581, Ed. Camará 2, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-770, Salvador – Bahia, de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00. Para atendimento presencial é obrigatório o agendamento prévio do serviço no site;

• 1.1. Como fazer o agendamento para solicitação:
• 1.1.1. Juntar toda documentação obrigatória para abertura do serviço (ver no campo documentação necessária);
• 1.1.2. O usuário que irá comparecer no atendimento deve acessar o link “Agendamento Serviços de Multas” - AGENDE AQUI, digitar o CPF, clicar em avançar, digitar a senha, validar o token, ou realizar o cadastro para acesso, caso ainda não tenha. (Agendamento)
• 1.1.3. Siga as regras especificadas no sistema. Faça agendamento do serviço “CÓPIA DE DOCUMENTOS - COPAIT”, escolha data e hora. O agendamento deve ser feito em nome de quem comparecerá ao atendimento. Siga as regras especificadas no sistema de agendamento.
• 1.1.4. Na data e horário agendados, compareça à triagem / SETAP, munido com documento de identificação original e toda documentação necessária para abertura do serviço. Haverá tolerância de atraso de 15 minutos. O atendente da triagem fará conferência da documentação, habilitando o atendimento no guichê. Na sequência, a triagem indicará o guichê para abertura do processo. Apresente os documentos para digitalização, faça a abertura do processo e retirada do protocolo.
• 1.1.5. Acompanhar o resultado do processo de cópia de documentos aberto através do endereço de e-mail indicado para recebimento do documento. Caso não tenha recebido no prazo estabelecido na carta de serviços do site, ligar para o número (71)3202-9051.

2. VIA WEB / ON-LINE

Requer cadastro prévio obrigatório através do site da TRANSALVADOR (legitimado). Esse serviço funciona 24 (vinte quatro) horas, incluindo sábados, domingos e feriados. No caso de impedimento no acesso ONLINE, utilizar outras vias disponíveis.

Como Fazer:

• 1.1. Como Fazer:
• 1.1.1. Juntar toda documentação obrigatória para abertura do serviço (ver no campo documentação necessária);
• 1.1.2. Acesse o link Protocolo ONLINE, digitar o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), digitar senha, e efetuar o login, ou, realizar o cadastro para acesso, caso ainda não tenha. Siga as regras especificadas no sistema. ACESSE AQUI O PROTOCOLO ONLINE
• 1.1.3. Acompanhar o resultado do processo de cópia de documentos aberto através do endereço de e-mail indicado para recebimento do documento. Caso não tenha recebido no prazo estabelecido na carta de serviços do site, ligar para o número (71)3202-9051.
• 1.1.4. Para cópia de voto de processos abertos no Protocolo Web basta acessar o protocolo com login e senha, clicar no ícone status do processo / voto.

3.VIA POSTAL / CORREIOS

A solicitação de cópia de documentos poderá ser encaminhada via postagem / Correios para o Endereço: Endereço: Na sede da TRANSALVADOR (Setor de Atendimento ao Público – SETAP), Endereço: TRANSALVADOR, Rua Alceu Amoroso Lima, nº581, Ed. Camará 2, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-770, Salvador – Bahia. Antes do envio da documentação verificar se a multa pertence a TRANSALVADOR, evitando prejuízo no pedido.

Como Fazer:

• 1.1. Juntar cópia legível de toda documentação obrigatória (ver no campo documentação necessária);
• 1.2. Numerar e rubricar todas as páginas (folhas da frente)
• 1.3. Compareça a uma agência dos Correios e faça a postagem da documentação através de carta registrada.
• 1.4. Acompanhar o resultado do processo de cópia de documentos aberto através do endereço de e-mail indicado para recebimento do documento. Caso não tenha recebido no prazo estabelecido na carta de serviços do site, ligar para o número (71)3202-9051.

QUANTO CUSTA / TAXAS:

Gratuito

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

O fornecimento da cópia estará prejudicado:

• 1 – Se não for comprovada a legitimidade;
• 2 – Verificada a ausência ou divergência da assinatura do requerente;
• 3 – Preenchimento inadequado do formulário / requerimento, ou não indicação correta do endereço de e-mail para recebimento da cópia;
• 4 – Descumprimento das regras previstas nos canais de comunicação do serviço e LGPD;

PRAZO PARA ATENDIMENTO:

Abertura do serviço: Imediato

Resultado da análise:

• Documento digital – Leva em média até 05 (cinco) dias úteis podendo esse prazo ser prorrogado a depender da quantidade de demanda no setor responsável e tipo de documento.
• Documento físico / papel – Leva em média até 10 (dez) dias úteis podendo esse prazo ser prorrogado a depender da quantidade de demanda no setor responsável e tipo de documento.

Para resultado da Defesa ou Recurso JARI, o acesso ao voto ficará disponível no Sistema de Protocolo WEB no campo “Status do Processo”, devendo o legitimado acessar por meio de login e senha.

DÚVIDAS:

Ligar para o SETAP – Setor de Atendimento ao Público, de segunda a sexta (dias úteis), das 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00, no número (71) 3202-9051; Atenção: Não é permitida solicitação de cópia de documento diretamente por telefone ou e-mail.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO:

Para fazer uma reclamação, denuncia, elogio ou sugestões sobre a prestação do serviço, entre em contato com a Ouvidoria